ARTIGO : FALTA ABONADA, FOLGA SAP , JUSTIFICADAS ...

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  ABONADAS
  Poderão ser abonadas as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior imediato do servidor. Essas faltas não implicarão desconto da remuneração.
  FOLGA SAP
  Benefício exclusivo para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em regime de plantão.
  Tais servidores poderão ter a concessão de onze folgas anuais, limitadas a uma por mês, correspondentes a doze horas, ou seja, um plantão, a critério do superior imediato ou do responsável pelo escalonamento, desde que não haja registro de faltas justificadas e injustificadas, durante o mês imediatamente anterior ao do benefício (Resolução SAP – 2, de 10/01/1996, Resolução SAP – 20, de 12/04/2001 e Resolução SAP nº 87, de 02/06/2007 – consultar legislações no site da Secretaria, Recursos Humanos, legislação ASP e AEVP).
  JUSTIFICADAS
  Poderão ser justificadas até vinte e quatro faltas por ano, desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possa constituir escusa razoável do não comparecimento.
  No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de doze por ano; a justificação das que excederem a esse número, até o limite de vinte e quatro, será submetida, devidamente informada por essa autoridade, ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
  INJUSTIFICADAS
  A) SERVIDOR EFETIVO
  Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor extranumerário que faltar, sem causa justificável (L. 10.261/68 - Arts. 63 e 256, V, § 1º):
  - por mais de 30 (trinta) dias seguidos;
  - por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados durante 1 (um) ano.
  A expressão "durante um ano" refere-se ao exercício civil, isto é, contando-se o lapso temporal de 1º de janeiro a 31 de dezembro - (DNG de 14, DOE de 18/01/72 - Proc. GG-1.558/71).
  B) SERVIDOR LEI 500/74
  Ficará sujeito à pena de dispensa o servidor temporário que faltar, sem causa justificável (L. 500/74 - Art. 36):
  - por mais de 15 (quinze) dias seguidos;
  - por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante o ano.
  A falta injustificada é ponto negativo para a promoção e interrompe o quinquênio para fins de licença-prêmio (L. 10.261/68 - Arts 209 e 210; Com. DAPE 13/74).
  OBSERVAÇÃO:
  No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados para efeito de desconto dos vencimentos ou salários.
  Os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, são computados para a configuração da prática infracional denominada abandono de cargo (Desp. Norm. do Gov. de 19, DOE de 20/02/73 - Proc. GG nº 314/73).
  O servidor que for transferido, removido, afastado de uma unidade para outra, deverá apresentar na nova sede de exercício atestado do qual conste o número de faltas abonadas, justificadas ou injustificadas e ausência médica (Art. 153 - RGS).
  FALTA PARA DOAÇÃO DE SANGUE (art. 78 Lei 10.261/68)
  A frequência máxima admitida para a doação de sangue é:
  HOMENS:
  √ 4 ao ano com intervalo mínimo de 2 meses entre as doações;
  MULHERES:
  √ 3 ao ano com intervalo mínimo de 3 meses entre as doações;
  Em casos especiais, o intervalo poderá ser menor, desde que haja protocolo por escrito, devidamente aprovado pela Comissão de Ética Médica da Instituição em que será realizado o procedimento.
  A falta deve ser requerida no dia útil imediato devendo ser apresentado o comprovante da doação.
  AUSÊNCIA MÉDICA (LC 1.041 de 14 de abril de 2008)
  O servidor poderá se ausentar ao serviço em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, até o limite de seis ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder uma ao mês e não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, desde que comprove a ausência por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtidos junto:
  •  ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
  •  a órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde – SUS;
  •  a laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos; ou
  •  qualquer dos profissionais da área de saúde (Médico, Cirurgião Dentista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional), devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe.
  A mesma regra se aplica nas situações em que o servidor acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, sendo que do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade de acompanhamento:
  1. de filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados;
  2. do cônjuge, companheiro ou companheira;
  3. dos pais, madrasta, padrasto ou curatelados.
  O não comparecimento ao serviço decorrente de acompanhamento de familiar será consideradono limite das seis ausências médicas ao ano, não podendo exceder uma ao mês.
  Tanto no caso de ausência médica em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à própria pessoa do servidor, quanto no caso de acompanhamento de familiar, o atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena de perda, total ou parcial, do vencimento, da remuneração ou do salário do dia e tal ausência será computada somente para fins de aposentadoria e disponibilidade.
  O requerimento da ausência médica, juntamente com a comprovação, serão apresentados ao superior imediato no dia útil imediato ao da ausência.
  Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de pessoa da família, nos termos da lei, se o não comparecimento do servidor exceder um dia e/ou quando o médico atestar dois dias de afastamento e tais dias correspondam a dia de trabalho e folga do servidor e vice-versa, no caso do servidor plantonista.
  Nos casos em que ultrapassar o limite de uma ausência médica ao mês e das seis ausências médicas ao ano, o servidor deverá ser orientado a requerer:
   licença para tratamento de saúde (mesmo que seja um dia), devendo a Unidade expedir a devida guia de perícia médica, observando as disposições legais; ou
   o abono da falta (observando o limite previsto em lei) ou, ainda;
   a devida justificação da falta.

DAS ENTRADAS COM ATRASO / RETIRADAS

• DAS ENTRADAS COM ATRASO / RETIRADAS DURANTE EXPEDIENTE OU ANTECIPADAS, EM RAZÃO DE CONSULTA, EXAME OU SESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE
  AUSÊNCIA MÉDICA PARCIAL (até 3 horas)
  Poderá o servidor até o limite de três horas diárias, desde que sujeito à jornada de quarenta horas semanais, entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, ou se acompanhar:
  1. filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados;
  2. cônjuge, companheiro ou companheira;
  3. pais, madrasta, padrasto ou curatelados
  O atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar, sob pena de perda, total ou parcial, do vencimento, da remuneração ou do salário do dia:
   o período de permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento (ou seja, a hora em que chega, bem como a hora em que sai); e
   no caso de acompanhamento, de que o familiar necessita de acompanhamento.
  O servidor deverá comunicar previamente seu superior imediato, ficando desobrigado de compensar o período em que esteve ausente, mas a comprovação será feita no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da retirada antecipada.
  O servidor em situação de acumulação remunerada de cargos, desde que o somatório das jornadas às quais esteja sujeito perfaça no mínimo quarenta horas semanais, poderá se beneficiar da entrada após o início do expediente, retirada antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de três horas diárias.
  Ultrapassado o limite das três horas de ausência médica, o servidor poderá:
   fazer uso das duas horas previstas para compensação (incluindo o horário de banco), de acordo com o disposto no artigo 14 do Decreto nº 52.054/07 e manifestação da Unidade Central de Recursos Humanos (Informação UCRH Nº 956/2008); ou
   o abono da falta (observando o limite legal); ou, ainda
   a devida justificação da falta.
  DAS ENTRADAS COM ATRASO / RETIRADAS ANTECIPADAS
  O servidor perderá um terço do vencimento ou salário do dia quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
  Segundo orientação da Unidade Central de Recursos Humanos, se o servidor cumpre a jornada de trabalho das 8h00 às 17h00, a hora seguinte será das 8h01min às 9h00.
  Poderá o servidor até cinco vezes por mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia. Se não compensar, sofrerá a perda de um terço do vencimento ou salário do dia.
  DAS RETIRADAS DURANTE O EXPEDIENTE OU DEFINITIVAS
  Até o máximo de três vezes por mês, poderá ser concedida ao servidor autorização para retirar-se temporária ou definitivamente, durante o expediente, sem qualquer desconto em seus vencimentos ou salários, quando a critério da chefia imediata, for invocado motivo justo. Essa ausência não poderá exceder a duas horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de saúde.
  O servidor é obrigado a compensar, no mesmo dia ou nos três dias úteis subsequentes, o tempo correspondente à retirada temporária ou definitiva como segue:
  1. ausência igual ou inferior a trinta minutos: compensação de uma só vez;
  2. se a retirada se prolongar por período superior a trinta minutos: a compensação deverá ser dividida por período não inferior a trinta minutos com exceção do último, que será pela fração necessária à compensação total, podendo o servidor, a critério da chefia imediata, compensar mais de um período num só dia.
  Quando se tratar de consulta ou tratamento de saúde previstos em lei, tal retirada não entra no cômputo do limite das três retiradas no mês.
  DO HORÁRIO DE BANCO
  Entre as hipóteses das três retiradas temporárias ou definitivas no mês, poderá o servidor retirar-se do expediente uma vez por mês, dispensada a compensação, para a finalidade específica de recebimento de sua retribuição mensal em instituição bancária, desde que na unidade de trabalho não se mantenha agência bancária, posto ou caixa de atendimento eletrônico. (§ 4º, artigo 14 do Decreto nº 52.054, de 14/08/2007).
  OBSERVAÇÃO: tal retirada deve ocorrer durante o horário de expediente bancário.
  DO HORÁRIO DE ESTUDANTE
  O servidor estudante, nos termos do artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, regulamentado pelo Decreto nº 52.054, de 14/08/2007, poderá, a critério da Administração, entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso diurno ou noturno, respectivamente.
  O horário de estudante somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos, fazendo jus somente durante os dias letivos.
  O servidor-estudante fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas, semestralmente, junto à Chefia imediata, mediante apresentação de documento hábil expedido pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado e, se não o fizer, implicará na sua responsabilização disciplinar, civil e penal.
  OBSERVAÇÕES:
  O servidor perderá a totalidade de seu vencimento ou salário do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas, conforme relacionado nos itens acima.
  A frequência do servidor será registrada desde que permaneça no trabalho por mais de dois terços do horário a que estiver sujeito.
  Serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e mediatos dos servidores que, sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto.