O secretário estadual da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, disse ontem que a pasta constrói 19 novas unidades prisionais no Estado de São Paulo, mas que nenhuma delas será erguida em Jaú ou na região.
No início do mês começou a tramitar na Câmara de Jaú projeto de lei que proíbe a construção de estabelecimentos prisionais na área territorial do Município. A iniciativa é da presidente da Câmara, Cléo Furquim (PMDB). A matéria tramita pelas comissões permanentes.
Segundo o secretário, os estudos têm critérios técnicos e não políticos. “Não construímos onde o prefeito não quer”, diz e complementa que há pedidos feitos por prefeitos para que as cidades recebam unidades prisionais. Os presídios para homens, por exemplo, têm de ser disponibilizados fora do perímetro urbano.
Atualmente há 164 prisões em 91 municípios do Estado. São Paulo recebe aproximadamente 9 mil presos por mês. Contabilizando as entradas e as saídas do sistema prisional, o saldo é de 940 vagas a mais mensalmente.
Em janeiro de 2011 a população carcerária era de 170.800 pessoas em São Paulo. Atualmente, são 232.450 presos. De acordo com o secretário, o Brasil é o quarto país no mundo em quantidade de presos, perdendo para Estados Unidos, China e Rússia.
Para Gomes, é preciso que sejam adotadas medidas para enfrentar o problema e não somente construir presídios. Destaca que os pais têm de educar os filhos e as pessoas precisam ser incentivadas a discutir o planejamento familiar.
Custódia
A instalação de centrais de penas alternativas e a audiência de custódia são dois instrumentos que permitem reduzir o número de presos em unidades.
Na audiência, a pessoa presa em flagrante é encaminhada em até 24 horas para magistrado, promotor de Justiça e defensor público. Eles decidirão em conjunto se o acusado pode responder ou não ao delito em liberdade. (AZ)
Projeto permite prestação de serviços à comunidade
Central de penas alternativas é inaugurada em Jaú e garante mais uma opção na aplicação da sanção
Carina Lucheta Carrara, Rafael Agostini e Lourival Gomes durante solenidade para instalação de central de penas e medidas alternativas ALCIR ZAGO
O programa permitirá que pessoas condenadas a delitos de menor potencial ofensivo possam prestar serviços à comunidade. A medida tem as vantagens de diminuir a população carcerária, reinserir o apenado de forma mais rápida na sociedade, garantir que órgãos públicos ou privados contem com mão de obra e oferecer mais uma opção ao magistrado na aplicação da pena.
De acordo com a juíza da 1ª Vara Criminal de Jaú e das execuções criminais, Carina Lucheta Carrara, até o momento, pela ausência do programa, o Judiciário era obrigado a fazer a conversação da prestação de serviços comunitários em doação (prestação pecuniária). O exemplo mais comum é a entrega de cestas básicas a alguma entidade.
Com a instalação da central, o juiz terá um instrumento a mais para encaminhamento de pessoas que cometeram crimes com penas inferiores a quatro anos de prisão (veja quadro). A juíza Carina informa que atualmente a Comarca contabiliza 179 penas alternativas em cumprimento, computando prestação pecuniária, multa e prestação de serviços à comunidade.
A juíza estima que para encaminhamento ao novo programa serão 80 pessoas por mês. Como o prazo de prestação de serviço é o mesmo do tempo da pena aplicada, a pessoa ficará por meses atuando em prol de órgão do governo ou entidade privada com destinação social.
Custo
Presente ao evento, o secretário estadual da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, ressalta que o projeto é bem-sucedido. “Em vez de o preso pagar a pena com a perda da liberdade, ele paga a pena desempenhando um serviço em prol da comunidade”, comenta. “Possivelmente é a mais interessante ferramenta à disposição do magistrado.”
Gomes diz que vários municípios estão requisitando a central de penas alternativas. Em Jaú, o projeto foi viabilizado numa parceria entre o governo estadual, Judiciário e Prefeitura. O secretário descarta a construção de unidade prisional em Jaú.
O prefeito Rafael Agostini (PSB) aponta que a proposta tem baixo custo. O gasto mensal por preso é de R$ 26,50. O imóvel alugado pelo Executivo fica na Rua Marechal Bittencourt, no Centro. Caso a pessoa cumpra a pena em presídio o gasto ao Estado chega a R$ 1,5 mil por mês.
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