Resolução SAP , altera criterios na LPT para servidores que respondem Sindicancia

ASP(s) e AEVP(s) que respondem sindicância que anteriormente  não poderiam ter suas transferências concretizadas.Agora com essa nova Resolução quem responde sindicância poderá ser transferido após análise ''caso a caso '' pela   chefia de gabinete e ficará condicionada à conveniência administrativa.Segundo a nova resolução ainda aquele que estiver respondendo PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) continua não podendo ser transferido pela LPT

Veja abaixo a publicação de hoje :


Resolução SAP - 100, de 30-6-2016

Altera o artigo 2º da Resolução SAP - 410, de 29-09-2006, com alterações posteriores, que dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, entre Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais, no âmbito desta Pasta, e dá providências correlatas

O Secretário da Administração Penitenciária resolve: 

Artigo 1º – O artigo 2º da Resolução SAP - 410, de 29-09- 2006, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ 

Artigo 2º - .................................................................. 
§ 1º - ............................................................................
§ 2º - Em caso de Sindicância, a concretização do ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa, após análise de cada caso pela Chefia de Gabinete onde serão levadas em consideração a natureza da infração e sua consequência. (NR) § 3º - O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.” (NR) 

Artigo 2º - Revogar o artigo 11 da Instrução DRHU – 3, de 29, publicada em 30-09-2006. 

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CONFIRA AS RESOLUÇÕES ANTERIORES:

Resolução SAP - 410, de 29/09/2006 
INSTRUÇÃO DRHU-3, DE 29/09/2006.




Diario Oficial de 01/07/16 EXECUTIVO I , pagina  17