Decreto publicado hoje sobre Aposentadoria Especial; insalubridade

Hoje o Governador publicou esse Decreto que estabelece as regras para que os departamentos de Recursos Humanos providenciem a aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo exercício em trabalho insalúbre.

DECRETO Nº 62.030,
DE 17 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres
técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria
especial de que trata o artigo 40, § 4º,
inciso III da Constituição Federal e no artigo 126,
§ 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos
que especifica do Decreto nº 51.782, de
27 de abril de 2007, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A elaboração de laudo destinado à avaliação,
identificação e classificação das unidades e das atividades
insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo
40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º,
item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro,
pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e
das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores.
§ 1º - O laudo a que se refere o “caput” deste artigo deverá
ser expedido por perito médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho.
§ 2º - Aplica-se à expedição do laudo de que trata este
artigo o disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 51.782,
de 27 de abril de 2007, e respectivo parágrafo primeiro, com
a nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º deste decreto.
§ 3º - Recebido o laudo técnico pelo órgão de recursos
humanos, a conclusão do perito será anotada no prontuário
do servidor.
§ 4º - À vista de laudo conclusivo para a identificação e classificação
da unidade ou atividade insalubre, caberá à autoridade
competente do órgão de recursos humanos verificar o preenchimento
dos requisitos de tempo de exposição e permanência
ininterrupta sob tais condições.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto
nº 51.782, de 27 de abril de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:

I - o artigo 1º:
“Artigo 1º - Além das atribuições previstas no artigo 2º do
Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, ao Departamento
de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Planejamento
e Gestão, compete proceder, no âmbito da Administração
Direta e Autárquica do Estado, à avaliação, à identificação e à
classificação das unidades e das atividades insalubres para fim
de concessão do adicional de insalubridade a que se refere a Lei
Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações
posteriores.

Parágrafo único - As competências previstas no “caput”
deste artigo não constituem óbice à emissão por terceiros de
laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido
de aposentadoria especial de trata o artigo 40, § 4º, inciso III da
Constituição Federal.”; (NR)

II - o artigo 2º:

“Artigo 2º - Para fins do disposto no “caput” do artigo 1º

deste decreto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado -
DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas
Regulamentares - NTR a serem baixadas mediante resolução do
Secretário de Planejamento e Gestão.
§ 1º - Até a data da publicação das Normas Técnicas
Regulamentares - NTR de que trata o “caput” deste artigo, o
Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME expedirá
laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares
- NTR 33 e 37, baixadas pelo Secretário do Emprego e Relações
do Trabalho, na legislação federal, nos trabalhos técnicos pertinentes
e na literatura especializada.
§ 2º - Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo
será encaminhada às Secretarias de Estado e Autarquias interessadas,
após a ratificação pelo Diretor do Departamento de
Perícias Médicas do Estado - DPME.
§ 3º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado –
DPME poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais, ou
entidades oficiais que mantenham convênio com a Administração
Direta ou Autárquica do Estado, para consecução das
atribuições de que trata o “caput” deste artigo.”. (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação

.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de junho de
2016.