Projeto de lei sobre concurso interno para diretores na SAP publicado hoje

É apenas um projeto de lei do deputado Carlos Giannazi, mas se acreditarmos pode ser aprovado na ALESP e sancionado pelo governo do estado.

Publicado no diário oficial de 22/06/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2016

Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: 

Artigo 1º - O “caput” do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo 6º - Os cargos e as funções-atividades de supervisão, chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 dos Anexos I e II serão providos ou preenchidos, privativamente, por servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções-atividades de natureza permanente e dependerão, ainda, da realização de concurso interno de provas e títulos, atendidas às exigências constantes do Anexo IV. (NR)” 

Artigo 2º - Esta lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta é uma demanda de longa data dos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária: democratizar o acesso aos cargos de chefia da carreira.

O argumento maior é que a forma como atualmente são preenchidos os cargos de direção, supervisão, chefias e encarregaturas, faz com que haja um desânimo e uma desmotivação dos trabalhadores do sistema prisional, já que muitas vezes esses cargos são preenchidos por parentes, amigos ou apenas por quem se submete aos caprichos e humor dos seus superiores, razão pela qual tornam as unidades prisionais - que já são ambientes insalubres com enormes problemas com crime organizado, com a falta de funcionários e hiperlotação de presos - ainda mais penosa e desagradável para os trabalhadores.

Nesse sentido, os trabalhadores não veem perspectiva de uma carreira promissora se não for amigo, ou amigo do amigo do seu superior hierárquico.

Da forma como são providos hoje os cargos de dirigentes, o sistema prisional e o Estado só têm a perder. Por esta razão, tão simples mas profunda, optar pelo uso democrático da inscrição aberta a todos da carreira, observados critérios comuns a todos, e possibilitar a avaliação feita por concurso interno, abrirá a possibilidade de colocar nos cargos de chefia servidores que têm mérito profissional para tanto, esquecidos e colocados fora do certame relações pessoais das mais variadas cores. Sempre que possível, um sistema democrático deve fazer uso do concurso público aberto a todos os componentes de uma carreira, evitando o fisiologismo, o compadrio e a troca de favores não necessariamente interessantes para a carreira e para o desempenho das funções e funcionamento da Secretaria.

Nesse sentido encaminhamos aos nobres colegas dessa casa de leis, este projeto de lei complementar que tem em vista aperfeiçoar o documento legal que orienta a ocupação de postos de chefia na Secretaria de administração Penitenciária.

Sala das Sessões, em 20/6/2016. a) Carlos Giannazi - PSOL